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PROCESSO FEDERATIVO

1) Processo de obtenção do Seguro Desportivo Obrigatório:

De acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro, o seguro desportivo é obrigatório para todos os praticantes desportivos federados, cabendo a responsabilidade pela celebração do referido seguro desportivo às federações desportivas, neste caso à FPM.

É obrigatório fazer um EXAME DE AVALIAÇÃO MÉDICO-DESPORTIVA para o qual existe um impresso próprio que pode ser obtido nos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa, Coimbra e Porto ou em qualquer Direção Regional do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P..
A decisão médica dos exames de avaliação médico-desportiva deve constar de impresso próprio, sob pena de ineficácia.
O Exame pode ser realizado por qualquer médico mediante o preenchimento do impresso próprio. Não é exigida especialização ou uma particular qualificação médicas para a realização do exame de avaliação médico-desportiva geral, excetuando os casos seguintes:
a) praticantes inscritos no regime de alto rendimento;
b) nos casos em que se mostre justificado o aconselhamento médico-desportivo face a contra-indicações relativamente à modalidade que pretendem praticar;
c) no caso de sobreclassificação de um praticante desportivo para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade.

O seguro desportivo, para ser aceite pela entidade tomadora, depende da realização do exame médico-desportivo.

2) Seguro obrigatório e complemento facultativo:

2.1) Obrigatório – Prémio de 30,00€:
Capitais:
a) Despesas de Tratamento (Franquia de 175,00€) 4.500,00€
b) Invalidez Permanente 27.500,00€
c) Morte 27.500,00€
d) Despesas de Funeral 2.700,00€

2.2) Facultativo – Prémio de (mais) 15,00€:
Capitais (em adição ao anterior):
a) Despesas de Tratamento 4.500,00€
b) Morte ou Invalidez Permanente 10.000,00€
c) Despesas de Funeral 1.000,00€

RESUMINDO, É NECESSÁRIO:

A) Licença Desportiva:
– Ficha de inscrição (em anexo) preenchida e assinada;
– Foto tipo passe;
– Grupo sanguíneo;
– Impresso do Exame Médico Desportivo preenchido e assinado (com vinheta) pelo médico;
– Transferência para a Federação Portuguesa de Motonáutica de 45€ ou 60€ (15€ da quota + 30€ do seguro obrigatório + 15€ seguro adicional facultativo). Dados bancários:
– Banco: Crédito Agrícola – Arruda dos Vinhos
– NIB: 0045 5060 40195754236 12
– Conta: 40195754236
– Enviar toda a documentação (incluindo o comprovativo da transferência) para a FPM, email: luis@luisbraga.com.